Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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3. Propriedade Intelectual

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação é finalizada mediante contrato ou pedido escrito prévio, contendo escopo técnico (número de diárias, formatos, versões, entregáveis), cronograma, valor, forma de pagamento, cláusula de cessão ou licenciamento de direitos autorais do filme entregue e responsabilidades das partes, com emissão de nota fiscal de serviço conforme a periodicidade combinada e a legislação tributária municipal aplicável. SAIGON FILMES LTDA. atua sob CNAE 59.11-1-02 — Produção de filmes para publicidade, como produtora técnica para empresas anunciantes e agências. Não somos anunciante final — a responsabilidade pelo conteúdo publicitário, pelas declarações feitas sobre produtos e serviços no roteiro e pela conformidade com a regulamentação setorial aplicável (ANVISA para medicamentos, cosméticos, alimentos e suplementos; ANATEL para telecom; CVM/BACEN/SUSEP para produtos financeiros; Lei 9.294/1996 para tabaco, álcool, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas; Estatuto da Criança e Adolescente para publicidade dirigida a crianças) é integralmente da empresa contratante anunciante; não somos agência de publicidade full-service (CNAE 73.11-4-00) — não fazemos criação estratégica de campanha, planejamento de mídia nem compra de mídia em veículos; não somos agenciamento de espaços para publicidade (CNAE 73.12-2-00) — não intermediamos veiculação em mídia; não somos marketing direto (CNAE 73.19-0-03); não somos promoção de vendas (CNAE 73.19-0-02); não somos consultoria em publicidade (CNAE 73.19-0-04); não somos estúdio cinematográfico (CNAE 59.11-1-01) — não somos aluguel de estúdio; quando utilizamos estúdio, é contratado especificamente para o projeto; não somos produção cinematográfica ou de vídeos não-publicitários (CNAE 59.11-1-99) — filmes de ficção, documentários e conteúdo para cinema/TV têm regime de fomento e regulamentação distintos (registro Ancine quando aplicável); não somos distribuição cinematográfica ou de vídeos (CNAE 59.13-8-00) nem exibição cinematográfica (CNAE 59.14-6-00); não somos serviços de dublagem, mixagem ou atividades técnicas cinematográficas standalone (CNAEs 59.12-0-01 a 59.12-0-99); não somos produção musical (CNAE 90.01-9-04) — trilhas musicais são compostas por terceiros contratados ou licenciadas de bibliotecas com direitos autorais em ordem; não somos fotografia de estúdio ou de eventos (CNAEs 74.20-0-01 a 74.20-0-04); não somos rádio, televisão aberta, TV por assinatura ou plataforma de streaming (CNAEs 60.10 a 60.22) — não somos veículo de mídia; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A operação observa as regulamentações aplicáveis — Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais); Código Civil (arts. 20 e 21) quanto ao direito de imagem; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 36 a 38 (publicidade); Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR); Lei 9.294/1996 para publicidade de tabaco, álcool, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas; LGPD (Lei 13.709/2018) quanto aos dados de contratantes, atores, modelos e colaboradores; e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

5. Confidencialidade

Na produção de filmes publicitários, SAIGON FILMES LTDA. trata dados pessoais em três frentes: (i) cadastro da empresa contratante para execução do contrato e cumprimento de obrigações fiscais; (ii) dados de atores, modelos, figurantes e colaboradores da produção, com base legal de execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, V e II da LGPD), sob obrigação contratual de sigilo e prazo de retenção limitado; (iii) eventuais dados pessoais de terceiros retratados no filme, com autorização de imagem obtida nos termos do art. 20 do Código Civil e da Lei 9.610/1998, com finalidades, prazo, território e mídias de veiculação especificados por escrito. O tratamento de dados sobre a empresa contratante e a política aplicável estão detalhados em nossa Política de Privacidade.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre os serviços prestados é regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência do contrato B2B entre as partes e pelas cláusulas específicas de garantia, direitos autorais e imagem do contrato de produção assinado com cada contratante. A responsabilidade pelo conteúdo publicitário do filme (roteiro, promessas feitas sobre o produto, alegações de benefício), pela conformidade regulatória do produto anunciado (ANVISA para medicamentos, cosméticos, alimentos e suplementos; CVM/BACEN/SUSEP para produtos financeiros; ANATEL para telecom; Lei 9.294/1996 para tabaco, álcool, medicamentos e defensivos; Estatuto da Criança e Adolescente para publicidade dirigida a crianças) e pela veiculação do filme em mídia (adequação ao público, faixa horária, plataforma) é integralmente da empresa contratante anunciante. Métricas de desempenho da campanha em mídia (visualizações, cliques, conversões) dependem de fatores externos à produção — apelo do produto, planejamento de mídia executado pela contratante ou por sua agência, sazonalidade e condições de mercado — e não fazemos promessas de resultado além do escopo técnico de produção combinado.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a SAIGON FILMES LTDA. não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de SAIGON FILMES LTDA., conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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